Conexão CNM

Bruno Pinho Moreira Lima

Servidor(a)

Declaramos, para os devidos fins, que Bruno Pinho Moreira Lima participou do evento Conexão CNM - Edição MG Coronel Fabriciano 29/8, realizado no município de Coronel Fabriciano/MG, nos dias 29 de Agosto de 2025.

O participante esteve regularmente inscrito na área temática de Finanças. Esta certificação é emitida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) como comprovação de participação no referido evento.

Carga horária: 10 horas

Descrição da área temática:

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR (sujeita a alteração sem aviso prévio)
1º DIA | MANHÃ
8h10   Abertura oficial
9h00   Módulo I -  Introdução à Reforma Tributária:
Contexto e motivações da reforma tributária no Brasil;
▪ Principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132;
▪ Lei Complementar 214/2025;
▪ PLP 108 e as funções do CG-IBS;
▪ Impacto da reforma nos orçamentos municipais;
▪ O novo cenário tributário: IBS e CBS;
▪ Período de transição;
▪ Ações prioritárias para os Municípios (2025):
1. Índice de participação do município na cota-parte do IBS;
2. Estruturação das ATMs;
3. Capacitação dos servidores;
4. Atualização dos cadastros (contribuintes e imobiliário);
5. Convênio NFS-e padrão nacional.
11h00   Debates e encerramento
12h00   Encerramento da manhã
1º DIA | TARDE
13h30   Abertura e recapitulação das atividades da manhã
13h45   Modulo II – Reforma tributária: O que é o IBS?

1. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): 
▪ Conceito, incidência, base de cálculo e alíquotas do IBS;
▪ O Comitê Gestor do IBS: composição e competências;
▪ Gestão paritária do IBS por estados e municípios;
▪ Fiscalização, arrecadação e cobrança do IBS;
▪ Nota fiscal eletrônica e padronização dos documentos fiscais.
 
2. O IBS Municipal (IBS-M): 
▪ Competência legislativa dos municípios sobre o IBS-M.
▪ Planejamento tributário para o IBS-M.
▪ Mudança do critério de partilha de receitas: origem para destino.
▪ Implicações para municípios com alta arrecadação de ISS.
▪ Necessidade de intensificar a fiscalização e a cobrança do IBS-M. ➢ Índice de participação do município na cota-parte do IBS.
16h00   Módulo III - A nova era da Fiscalização Tributária: como será o papel dos Municípios no IBS?

1. Transição e Planejamento para a Reforma Tributária: 
▪ Medidas para a preparação das ATMs.
▪ Elaboração de um planejamento estruturado e com cronograma.
▪ A importância da participação ativa nas discussões sobre a reforma.
▪ Estratégias para a elevação da arrecadação tributária própria. ➢ Redução dos benefícios fiscais do ISS.
 
2. Aspectos Práticos da Reforma Tributária: 
▪ Capacitação da Administração Tributária Municipal.
▪ Uso de ferramentas tecnológicas para otimizar os resultados.
▪ Regimes diferenciados e específicos de tributação.
▪ Uniformização das qualificações e atribuições dos servidores do fisco. ➢ Fluxo da cadeia de compensação dos créditos.
 
3. Desafios e Oportunidades da Reforma Tributária: 
▪ Riscos da transição do modelo atual para o IBS;
▪ Efeito free-rider e como evitá-lo;
▪ Atuação integrada com outras administrações tributárias; ➢ Modernização e melhoria da gestão tributária municipal.
18h00   Cerimônia de Encerramento

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Este documento não é uma certificação digital oficial da CNM.