Vitor Santos Sanches
Servidor(a)
Declaramos, para os devidos fins, que Vitor Santos Sanches participou do evento Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Dourados/MS, realizado no município de Dourados/MS, nos dias 16 de Novembro de 2026.
O participante esteve regularmente inscrito na área temática de Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Dourados/MS. Esta certificação é emitida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) como comprovação de participação no referido evento.
Carga horária: 10 horas
Descrição da área temática:
| PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR (sujeita a alteração sem aviso prévio) | ||
| MANHÃ | ||
| 08h30 às 12h00 | Abertura | |
| 1. | O CTAT e a rede das administrações tributárias municipais | |
| • O que é o CTAT e como a experiência local ganha escala; | ||
| • Objetivos: integrar, aprimorar e representar os Municípios; | ||
| • Os 15 Grupos de Trabalho; | ||
| • Participação e oportunidades; | ||
| 2. | RTC: normas gerais e a arquitetura normativa da Reforma | |
| • Por que o sistema mudou e o que a EC 132/23 alterou; | ||
| • A hierarquia normativa: Constituição, leis complementares, regulamentos e atos; | ||
| • Visão geral da: | ||
| – EC 132/23; | ||
| – LC 214/25; | ||
| – LC 227/26; | ||
| – Resolução CGIBS nº 6/26 (RIBS); | ||
| • Do sistema atual ao IVA dual: neutralidade e não cumulatividade plena; | ||
| • Transição de 2026 a 2033: o que muda para fiscos e contribuintes; | ||
| 3. | Simples Nacional: a transição digital de 2027 | |
| • A nova sistemática de opção: o fim da janela de janeiro; | ||
| • O motor automatizado de indeferimento (TI) e a resolução de conflitos; | ||
| • O regime híbrido: IBS e CBS apurados “por fora” do DAS; | ||
| • SIMEI, início de atividade e o ecossistema nacional da NFS-e; | ||
| • O novo painel de ações do auditor; | ||
| Intervalo | ||
| 4. | Compras governamentais, orçamento e contratos administrativos | |
| • Neutralidade nas compras públicas e o redutor de alíquota; | ||
| • Split payment, cronograma de destinação e fluxo de caixa; | ||
| • Reequilíbrio contratual: dever de ofício e pedido do fornecedor; | ||
| • Guia de preparação: quatro pilares para o novo regime de compras; | ||
| • Orçamento 2027: peças orçamentárias, PLOA e previsão do IBS (Resolução CGIBS nº 14/26); | ||
| 5. | Estruturação da Administração Tributária | |
| • A nova era da fiscalização: LC 214/25, LC 227/26 e Resolução CGIBS nº 6/26; | ||
| • A consulta no IBS/CBS: efeito vinculante e prevenção; | ||
| • O contencioso administrativo do IBS e as três instâncias; | ||
| • CHAT e FHJP: harmonização e provimentos vinculantes; | ||
| Encerramento da manhã | ||
| TARDE | ||
| 13h30 às 18h00 | 6. | Documentos fiscais eletrônicos |
| • A obrigação de emitir e a função federativa do documento fiscal; | ||
| • A matriz dos DF-e e o cronograma da NFS-e; | ||
| • Validade do documento fiscal eletrônico; | ||
| • Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4, 5 e 6/26 e o PNCT; | ||
| • Nanoempreendedores: regras simplificadas; | ||
| 7. | CIB e cadastro: interoperabilidade e uniformização | |
| • Art. 59 da LC 214/25: cadastro com identificação única; | ||
| • Sinter, CIB, matrícula e REURB; | ||
| • ITBI, ITR e cadastro territorial multifinalitário; | ||
| • CNPJ alfanumérico e CNPJ das pessoas físicas com atividade econômica (PFAE); | ||
| • Ambiente de interoperabilidade cadastral, convênios com a RFB e PCAD; | ||
| • Ações práticas para adequação cadastral; | ||
| Intervalo | ||
| 8. | Novidades e ações na tributação municipal | |
| • COSIP: financiamento da transformação digital urbana; | ||
| • Resíduos sólidos: estruturar a cobrança para sustentar o serviço; | ||
| • EC 136/25: a janela de desvinculação das receitas; | ||
| 9. | LC 236/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte | |
| • A nova relação processual tributária — LC 225/26; | ||
| • Direitos do contribuinte e deveres da administração tributária; | ||
| • Programas de conformidade: CONFIA, SINTONIA e OEA; o devedor contumaz; | ||
| • Dosimetria das penalidades, solução consensual e processo administrativo fiscal — LC 236/26; | ||
| • Prazo de adequação e agenda municipal; | ||
| 10. | Agenda de preparação municipal e encerramento | |
| • Checklist de preparação municipal para a reforma | ||
| – adequação normativa; | ||
| – atualização cadastral; | ||
| – integração de sistemas; | ||
| – capacitação técnica; | ||
| – atuação institucional no Comitê Gestor; | ||
| – CTAT; | ||
| • Municípios protagonistas da nova tributação | ||
| – a reforma não é apenas mudança tributária: é mudança na gestão pública local; | ||
| • Encerramento. | ||
Conexão CNM
Confederação Nacional de Municípios
Este documento não é uma certificação digital oficial da CNM.